| Encargos com Recrutamentos para 2021 - (pdf)
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| Acordo Coletivo De Trabalho - (pdf)
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| Sistema integrado de avaliação de desempenho (SIADAP). Despacho nº 017/2017 constituição da comissão paritária para o quadriénio 2017/2020 - (pdf)
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| DESPACHO N°005/2019 - (pdf)
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| Despacho de fixação de quotas- 2019/2020 - (pdf)
| 217 Kb |
| Avaliação de Desempenho -Avaliadores e avaliados 2019/2020 - (pdf)
| 618 Kb |
| Lista nominativa de transição e reposicionamento para a carreira especial de fiscalização - (pdf)
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