Encargos com Recrutamentos para 2021 - (pdf)
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Acordo Coletivo De Trabalho - (pdf)
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Sistema integrado de avaliação de desempenho (SIADAP). Despacho nº 017/2017 constituição da comissão paritária para o quadriénio 2017/2020 - (pdf)
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DESPACHO N°005/2019 - (pdf)
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Despacho de fixação de quotas- 2019/2020 - (pdf)
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Avaliação de Desempenho -Avaliadores e avaliados 2019/2020 - (pdf)
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Lista nominativa de transição e reposicionamento para a carreira especial de fiscalização - (pdf)
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