A Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30/05, alterada pela Lei n.º 74/2017, de 16 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 3/2021, de 7 de janeiro -LBPPSOTU) determinou que o conteúdo dos planos especiais deveria ser vertido nos Planos Territoriais de âmbito Municipal até 13 de julho de 2021.
Na impossibilidade do cumprimento do prazo estabelecido pela legislação em vigor para a reversão das normas que vinculam os particulares no plano especial - Plano de Ordenamento do Parque Natural do Tejo Internacional para o Plano Diretor Municipal de Vila Velha de Ródão, informa-se que se encontram suspensas as normas a seguir identificadas, com efeitos a partir de 14 julho de 2021.
CAPÍTULO I – Disposições gerais
Artigo 4.º
N.º 2 - Instrumentos de gestão territorial a observar
CAPÍTULO IV - Solo rural
SECÇÃO I - Disposições gerais
Artigo 14.º - Disposições comuns
N.ºs 6 e 9
CAPÍTULO IV - Solo rural
SECÇÃO I - Disposições gerais
Artigo 15.º - Turismo em solo rural
CAPÍTULO IV - Solo rural
SECÇÃO III - Espaços de uso múltiplo agrícola e florestal
SUBSECÇÃO I - Áreas de uso múltiplo de tipo I
Artigo 22.º - Identificação e objetivos
N.º 2
CAPÍTULO IV - Solo rural
SECÇÃO III - Espaços de uso múltiplo agrícola e florestal
SUBSECÇÃO I - Áreas de uso múltiplo de tipo I
Artigo 23.º - Ocupações e utilizações
N.º 2
CAPÍTULO IV - Solo rural
SECÇÃO III - Espaços de uso múltiplo agrícola e florestal
SUBSECÇÃO I - Áreas de uso múltiplo de tipo I
Artigo 24.º- Regime de edificabilidade
N.º 1
CAPÍTULO IV - Solo rural
Secção IV – Espaços florestais
SUBSECÇÃO I - Áreas florestais de conservação
Artigo 29.º - Ocupações e utilizações
N.º 1 - a), b), c)
CAPÍTULO IV - Solo rural
Secção IV – Espaços florestais
SUBSECÇÃO I - Áreas florestais de conservação
Artigo 30.º - Regime de edificabilidade
N.ºs 1, 2, 3
Avisos e Publicações
Elementos do Plano
Caracterização e Proposta
Caracterização e Diagnóstico
Proposta de Plano
Estrutura Urbana e Avaliação Ambiental
