Consulta Pública: Projeto de Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo do Ensino Superior

Está disponível para consulta pública, até ao dia 7 de dezembro, uma proposta de alteração ao regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do Ensino Superior do Município de Vila Velha de Ródão. Entre outros aspetos, a proposta contempla o aumento do valor de referência deste apoio dos 1.200 € para os 1.600 € e estabelece um novo apoio ao alojamento, que pretende comparticipar até 50% das despesas dos alunos alojados em quartos e apartamentos alugados no mercado privado ou em Residências Universitárias oficiais.

A proposta foi aprovada por unanimidade na reunião do executivo municipal de 16 de outubro e publicada em Diário da República esta sexta-feira, dia 23 de outubro.

Até ao dia 7 de dezembro, os interessados poderão consultar o referido Projeto de Regulamento na  Secção de Administração Geral da Câmara Municipal, nas Juntas de Freguesia e ou na página da Internet (www.cm-vvrodao.pt), e sobre ele formular, por escrito, observações ou sugestões, que deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão, através do correio normal (Rua de Santana 6030-230 Vila Velha de Ródão) ou do correio eletrónico (geral@cm-vvrodao.pt).

“Para além de proporcionar aos jovens a igualdade de oportunidades de acesso à educação, o nosso objetivo é impedir que as eventuais dificuldades económicas e sociais sentidas pelas famílias e jovens estudantes residentes no concelho constituam um entrave no acesso à formação superior, que consideramos um importante fator de valorização cultural, académica e profissional”, esclarece o presidente da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão, António Carmona.

As alterações ao atual regulamento, aprovado em 2006 e alvo de duas alterações anteriores, pretendem ainda atualizá-lo face às novas ofertas de formação, bem como fazer face ao aumento do custo de vida registado nos últimos anos.   

Entre outros aspetos, mantêm-se como condições de atribuição a residência no concelho de Vila Velha de Ródão há, no mínimo, 3 anos ou a integração em agregados familiares com um rendimento per capita mensal (líquido) inferior a 800 €. A nova proposta mantém ainda o protocolo com a Universidade Politécnica de Castelo Branco (UPCB), que assegura o pagamento de uma bolsa de estudo no montante equivalente ao valor real das propinas aos alunos inscritos no primeiro ano de um curso desta instituição.

Consulte, em baixo, o documento: