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Anexo NI Protocolo CMVVR APA Enxarrique 3O Município de Vila Velha de Ródão e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) assinaram, no dia 24 de julho, um protocolo de colaboração para Reabilitação e Valorização da Ribeira do Enxarrique, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social. O protocolo visa um apoio financeiro da APA até 280 mil euros, através do Fundo Ambiental, incidindo em intervenções de reabilitação de leitos e margens de ribeiras com recurso a técnicas de engenharia natural.

A assinatura deste protocolo decorreu no Quartel das Artes, em Oliveira do Bairro, no dia 24 de julho, durante a cerimónia protocolar de assinatura dos Contratos Interadministrativos no âmbito do Plano de Recuperação Económica e Social de Portugal 2020-2030, evento que contou com a presença do ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, do vice-presidente da APA, Pimenta Machado, do presidente do Município de Vila Velha de Ródão, Luís Pereira, e dos demais representantes das autarquias abrangidas pelos referidos contratos.

O Fundo Ambiental tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais, designadamente os relativos às alterações climáticas, aos recursos hídricos, aos resíduos e à conservação da natureza e biodiversidade, através do financiamento de entidades, atividades ou projetos.

Assim, o Fundo Ambiental apoia a APA a nível técnico e financeiro, com vista ao financiamento das intervenções de reabilitação de leitos e margens de ribeiras até ao montante de € 4.582.750,00, cabendo à APA a celebração dos protocolos de articulação com os municípios para execução das intervenções.

O Município de Vila Velha de Ródão foi um dos 17 municípios abrangidos por este Programa no território continental, destacando-se por ser o único concelho da Beira Interior que beneficia deste apoio.