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Dr. Luís Miguel Ferro Pereira, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Vila Velha de Ródão, em cumprimento do n.º 1 do artigo 98.º do CPA – Código dos Procedimento Administrativo – aprovado pelo D.L. 4/2015 de 7 de janeiro, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal de 07/08/2020, foi dado início ao procedimento de revisão dos:

1 - REGULAMENTO PARA APOIO A ESTRATOS SOCIAIS DESFAVORECIDOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA DE RÓDÃO;

2 - REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO À FIXAÇÃO DE JOVENS E FAMÍLIAS NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA DE RÓDÃO;

Igualmente torne público que, durante o prazo de 15 dias, contados das publicação do presente edital na página do Município na Internet, poderão todos os interessados constituirse como tal, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, do qual conste o nome, número do cartão de cidadão, residência e/ou endereço eletrónico, enviado por correio para Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão, Rua de Santana, 6030-230 Vila Velha de Ródão, ou para geral@cm-vvrodao.pt

No mesmo prazo poderão os interessados apresentar sugestões e contributos para a elaboração das revisões aos regulamentos referidos, enviados pelo correio ou através do endereço eletrónico atrás indicado.

 

Edital n.º 45/2020 - Alteração de Regulamentos Municipais: Início do Procedimento - (pdf)